A Prefeitura de Cururupu, por meio do setor responsável pela administração tributária, alerta os microempreendedores e empresários optantes pelo Simples Nacional sobre uma importante mudança na emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). Desde 1º de novembro de 2026, a emissão das notas fiscais referentes a novas competências deverá ser realizada obrigatoriamente pelo Emissor Nacional da NFS-e.
A mudança segue a Resolução CGSN nº 191/2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional, e abrange microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas nesse regime tributário. A partir de agora, os contribuintes deverão utilizar o sistema nacional, independentemente de o município possuir emissor próprio ou de a empresa estar cadastrada no sistema municipal.
Como acessar o Emissor Nacional
Para emitir as notas fiscais, o contribuinte deverá acessar o Portal Nacional da NFS-e, disponível pelo site oficial, aplicativo ou por integração com o sistema de gestão utilizado pela empresa.
No primeiro acesso, será necessário selecionar a opção “Primeiro Acesso” e, em seguida, “Pessoa Jurídica”. O sistema solicitará as seguintes informações:
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CNPJ da empresa;
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CPF do responsável legal cadastrado na Receita Federal;
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Data de nascimento do responsável legal.
Após o preenchimento, será necessário validar a identidade, informar um endereço de e-mail válido e criar uma senha de acesso, que deverá ser confirmada por meio do e-mail cadastrado.
Atenção às notas fiscais retroativas
A mudança também estabelece uma diferenciação importante para notas fiscais referentes a períodos anteriores a novembro de 2026.
As notas com competência anterior a 1º de novembro de 2026 continuarão seguindo o fluxo de emissão pelo sistema municipal, conforme as regras aplicáveis. Já as notas referentes a competências a partir de novembro deverão ser emitidas exclusivamente pelo ambiente nacional.
Dessa forma, o sistema municipal de Cururupu continuará atendendo às emissões retroativas permitidas, enquanto as novas notas fiscais dos contribuintes enquadrados na regra deverão ser geradas pelo Emissor Nacional.
Orientação aos contribuintes
A Prefeitura de Cururupu orienta que os empresários e profissionais responsáveis pela emissão de notas fiscais procurem se adequar o quanto antes à nova sistemática, realizando o primeiro acesso e verificando as configurações necessárias para evitar dificuldades na emissão dos documentos fiscais.
A administração municipal reforça a importância de que os contribuintes fiquem atentos à mudança, garantindo a continuidade das atividades, a regularidade fiscal das empresas e o cumprimento das novas exigências estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.