Interesse público

Cururupu | Confira novo Decreto Municipal que estabelece medidas de enfrentamento à propagação do coronavírus

A Prefeitura de Cururupu publicou nesta sexta-feira, 03 de julho, Decreto nº 059, com medidas de saúde pública no enfrentamento ao coronavírus. O documento prorroga até o dia 01 de agosto, a suspensão de todos os eventos públicos e privados que acarretem em aglomeração de pessoas bem como, as seguintes atividades não essenciais previstas no Decreto de nº. 36 de 24 de março de 2020: Restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres; Jogos esportivos em ambientes públicos e privados.  Os restaurantes, lanchonetes bares e congêneres poderão manter serviço de entrega (delivery) ou de retirada de alimentos no próprio estabelecimento por meio do sistema drive-thru.

Fica mantido o horário de 08hs às 16hs, para funcionamento das atividades não essenciais constantes do Decreto de nº. 052, de 20 de maio de 2020.

O novo decreto autoriza o retorno das atividades das academias de ginástica que, deverão observar as seguintes regras:

Fornecer máscaras para funcionários e aos clientes álcool em gel ou álcool 70%, ou local para higienização das mãos com água e sabão; Distância mínima de 02 (dois) metros entre alunos e professores; ocupação máxima de 30% da capacidade do ambiente; evitar o compartilhamento de aparelhos e objetos; higienização obrigatória de cada aparelho após uso; Manter a higienização interna e externa dos estabelecimentos com limpeza permanente; Definir escala para os funcionários; Adotar o monitoramento diário de sinais e sintomas dos colaboradores/empregados e, na hipótese de suspeita de gripe ou COVID-19, deve ser enviado o colaborador/empregado para casa, sem prejuízo da remuneração.

Havendo descumprimento das medidas estabelecidas no Decreto, as autoridades competentes deverão apurar as práticas das infrações administrativas, conforme o caso previsto nos incisos VII, VIII, X, XXIX, XXXI do art. 10 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, bem como o ilícito penal previsto no art. 268 do Código Penal.

Sem prejuízo da sanção penal legalmente prevista, o descumprimento das regras dispostas nesse decreto enseja a aplicação das sanções administrativas abaixo especificadas, prevista na Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977:

I - advertência;

II - multa;

III - interdição parcial ou total do estabelecimento.

Faça o Donwload do documento DECRETO N° DE 059, DE 03 DE JULHO DE 2020. 

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DECRETO N° DE 059, DE 03 DE JULHO DE 2020. 

DECRETA

Art. 1° - Fica prorrogada até o dia 01 de agosto de 2020 a suspensão de todos os eventos públicos e privados que acarretem em aglomeração de pessoas, bem como, as seguintes atividades não essenciais previstas no Decreto de nº. 36 de 24 de março de 2020:

I – Restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres;

II – Jogos esportivos em ambientes públicos e privados;

§ 1° - Os restaurantes, lanchonetes bares e congêneres poderão manter serviço de entrega (delivery) ou de retirada de alimentos no próprio estabelecimento por meio do sistema drive-thru.

§ 2º - Fica mantido o horário de 08hs às 16hs, para funcionamento das atividades não essenciais constantes do Decreto de nº. 052, de 20 de maio de 2020.

Art. 2º - Fica autorizado o retorno das academias de ginástica que, deverão observar as seguintes regras:

I – Fornecer máscaras para funcionários e aos clientes álcool em gel ou álcool 70%, ou local para higienização das mãos com água e sabão;

II – Distância mínima de 02 (dois) metros entre alunos e professores;

III - ocupação máxima de 30% da capacidade do ambiente;

IV – evitar o compartilhamento de aparelhos e objetos;

V – higienização obrigatória de cada aparelho após uso;

VI – Manter a higienização interna e externa dos estabelecimentos com limpeza permanente;

VII – Definir escala para os funcionários;

VIII – Adotar o monitoramento diário de sinais e sintomas dos colaboradores/empregados e, na hipótese de suspeita de gripe ou COVID-19, deve ser enviado o colaborador/empregado para casa, sem prejuízo da remuneração;

Art. 3º - Havendo descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto, as autoridades competentes deverão apurar as práticas das infrações administrativas, conforme o caso previsto nos incisos VII, VIII, X, XXIX, XXXI do art. 10 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, bem como o ilícito penal previsto no art. 268 do Código Penal.

§1º - sem prejuízo da sanção penal legalmente prevista, o descumprimento das regras dispostas nesse decreto enseja a aplicação das sanções administrativas abaixo especificada, prevista na Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977:

I - advertência;

II - multa;

III - interdição parcial ou total do estabelecimento.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e as medidas constantes do mesmo podem ser alteradas a qualquer momento de acordo com o quadro epidemiológico do Município de Cururupu.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CURURUPU/MA, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2020.

Rosária de Fátima Chaves

Prefeita Municipal

 

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