Interesse público

COMÉRCIO DE CURURUPU FUNCIONARÁ DAS 8h ÀS 12h A PARTIR DESTA TERÇA(23)

Tendo em vista a gravidade e a preocupação para a contenção da propagação do coronavírus que coloca em risco a vida de todos nesse momento, com a propagação comunitária que se alastra rapidamente por todos os municípios da região, a Prefeita professora Rosinha com compromisso em conter e prevenir o avanço dessa pandemia vem trabalhando incansavelmente, são inúmeras medidas, atividades e ações intensificadas nos últimos 90 dias.

No dia 19/06, a Prefeita de Cururupu, preocupada com o aumento de casos e preservando pela segurança da população decretou mais uma importante medida no município, desta vez disciplinando o horário de funcionamento do comercio local, o que poderá contribuir para diminuição de aglomerações numa tentativa de conter a propagação do vírus .

A Prefeita decidiu pela medida preventiva através do Decreto assinado na sexta-feira, que institui as normas a serem cumpridas.  A prefeita professora Rosinha determinou ainda a fiscalização do cumprimento das medidas decretadas que começam a funcionar já a partir do dia 23 de junho, e será acompanhada pelos órgãos de vigilância sanitária, setor da administração municipal e equipes de fiscais da prefeitura.

DECRETO N° DE 058, DE 19 DE JUNHO DE 2020.

ALTERA TERMOS DO DECRETO Nº. 52 DE VINTE DE MAIO DE 2020, QUE PRORROGOU MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - DOENÇA INFECCIOSA VIRAL), ESTABELECE NOVAS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Link para baixar o Decreto http://painel.siganet.net.br/upload/0000000464/cms/images/editor/files/DECRETO%20N%C2%BA%20058%20-%20ALTERA%20O%20DECRETO%20N%C2%BA%20052.pdf

DECRETA

Art. 1° - O Art. 3º do Decreto nº. 52, de 20 de maio de 2020, passa a conter a seguinte redação:

“Art. 3º - O horário de atendimento dos serviços autorizados nesse Decreto entre os dias 23 e 29 de junho deverá iniciar às 08hs (oito horas), podendo se estender até às 12hs (doze horas) e, a partir do dia 30 de junho às 08hs (oito horas), podendo se estender até às 16hs (dezesseis horas), devendo ser reavaliado o horário a cada 07 (sete) dias.”

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos conforme previsto nos seus artigos e as medidas constantes do mesmo podem ser alteradas a qualquer momento de acordo com o quadro epidemiológico do Município de Cururupu.

Texto na Integra

DECRETO N° DE 058, DE 19 DE JUNHO DE 2020.

ALTERA TERMOS DO DECRETO Nº. 52 DE VINTE DE MAIO DE 2020, QUE PRORROGOU MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - DOENÇA INFECCIOSA VIRAL), ESTABELECE NOVAS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURURUPU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o art. 8º, inciso VI, da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012, e

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março do corrente ano, o estado de pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Federal n° 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal n° 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, em especial para garantir o direito a saúde e a redução do risco de doença e de outros agravos;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação diária dos casos de infecção por

COVID-1 9 e do perfil da população atingida, visando a definição de medidas proporcionais ao objetivo de prevenção;

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Nota Informativa no 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS, orientou pela utilização de mascaras de proteção como uma das medidas não farmacológicas destinadas a contribuir para a contenção e prevenção da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS - CoV-2);

CONSIDERANDO o Decreto n° 35.831, de 20 de maio de 2020, do Governo do Estado do Maranhão que Reitera o estado de calamidade pública em todo o Estado do Maranhão para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, estabelece as medidas sanitárias gerais e segmentadas destinadas à contenção do Coronavírus (SARSCoV-2), e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal em decisão unânime proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.341 reafirmou a competência de estados e municípios de tomar medidas com o objetivo de conter a pandemia do coronavírus;

CONSIDERANDO que o ultimo boletim epidemiológico constatou a existência de 384 (trezentos e oitenta e quatro) casos confirmados e 12 (doze) óbitos, bem como a situação de transmissão comunitária da doença;

CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode e deve condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, especialmente para garantir o direito à saúde em propriedades de domínio do Município e o exercício de atividades que deste dependam a concessão, permissão ou autorização;

DECRETA

Art. 1° - O Art. 3º do Decreto nº. 52, de 20 de maio de 2020, passa a conter a seguinte redação:

“Art. 3º - O horário de atendimento dos serviços autorizados nesse Decreto entre os dias 23 e 29 de junho deverá iniciar às 08hs (oito horas), podendo se estender até às 12hs (doze horas) e, a partir do dia 30 de junho às 08hs (oito horas), podendo se estender até às 16hs (dezesseis horas), devendo ser reavaliado o horário a cada 07 (sete) dias.”

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos conforme previsto nos seus artigos e as medidas constantes do mesmo podem ser alteradas a qualquer momento de acordo com o quadro epidemiológico do Município de Cururupu.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CURURUPU/MA, AOS DEZENOVE DIAS DE JUNHO DE 2020.

Rosária de Fátima Chaves

Prefeita Municipal

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