Interesse público

Prorrogadas até o dia de hoje(20) a suspensão das atividades econômicas não essenciais e serviços de transporte intermunicipal de passageiros

A Prefeitura de Cururupu informa que nas próximas horas será publicado novo Decreto com novas medidas a serem adotadas em todo território do municipio de Cururupu.

Ficam prorrogadas até o dia 20 de maio de 2020, os efeitos dos Decretos de nº 036/2020 de 24 de março de 2020 e nº. 47/2020 de 24 de abril de 2020, de nº44/2020 de 17 de abril de 2020 e nº. 44/2020 de 17 de abril e nº. 48/2020 de 29 de abril de 2020, permanecendo portanto, suspensas as atividades econômicas não essenciais e que possam acarretar em aglomeração de pessoas e vedado os serviços de transporte intermunicipal de passageiros, inclusive em veículos de passeio, gratuito ou remunerado e o atracamento de embarcações em todos os portos em território municipal, extensivo às praias e ilhas, que não sejam de moradores e empresas do Município de Cururupu.

Donwload do Decreto Aqui http://painel.siganet.net.br/upload/0000000464/cms/images/editor/files/DECRETO%20N%C2%BA%20051%20-%20PRORROGA%20AS%20MEDIDAS%20DE%20PREVEN%C3%87%C3%83O%20DO%20CONT%C3%81GIO%20E.pdf

DECRETO N° 051, DE 19 DE MAIO DE 2020.

PRORROGA AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO E DE COMBATE À PROPAGAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-1 9, INFECÇÃO HUMANA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURURUPU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o art. 8º, inciso VI, da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012, e

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março do corrente ano, o estado de pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Federal n° 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal n° 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto n° 35.672 de 19 de março de 2020, exarado pelo Poder Executivo Estadual, que Declarou situação de calamidade pública no Estado do Maranhão em virtude do aumento do número de infecções pelo vírus H1N1, da existência de casos  suspeitos  de contaminação pela COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doença Infecciosa Viral), bem como da ocorrência de Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4);

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº. 35.736 de 14 de abril de 2020, que alterou o Decreto nº. 35.371 de 11 de abril de 2020;

CONSIDERANDO o Supremo Tribunal Federal em decisão unânime proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.341 reafirmou a competência de estados e municípios de tomar medidas com o objetivo de conter a pandemia do coronavírus;

CONSIDERANDO que o ultimo boletim epidemiológico constatou a existência de 23 (vinte e três) casos confirmados e 85 (oitenta e cinco) suspeitos de COVID-19, bem como da situação de transmissão comunitária da doença;

CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode e deve condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, especialmente para garantir o direito à saúde em propriedades de domínio do Município e o exercício de atividades que deste dependam a concessão, permissão ou autorização;

DECRETA

Art. 1º - Ficam prorrogadas até o dia 20 de maio de 2020, os efeitos dos Decretos de nº 036/2020 de 24 de março de 2020 e nº. 47/2020 de 24 de abril de 2020, de nº44/2020 de 17 de abril de 2020 e nº. 44/2020 de 17 de abril e nº. 48/2020 de 29 de abril de 2020, permanecendo portanto, suspensas as atividades econômicas não essenciais e que possam acarretar em aglomeração de pessoas e vedado os serviços de transporte intermunicipal de passageiros, inclusive em veículos de passeio, gratuito ou remunerado e o atracamento de embarcações em todos os portos em território municipal, extensivo às praias e ilhas, que não sejam de moradores e empresas do Município de Cururupu.

Parágrafo único - Ficam mantidas todas as medidas restritivas previstas nos Decretos citados no caput deste artigo.

Art. 2º - Os órgãos municipais ficam autorizados a solicitar a imediata cooperação da Polícia Militar para fins de dar efetividade às medidas constantes do presente Decreto.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e as medidas dele constantes podem ser revistas a qualquer momento por ato da Prefeita Municipal, considerando o quadro epidemiológico do Município de Cururupu.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CURURUPU/MA, EM DEZENOVE DE MAIO DE 2020.

Rosária de Fátima Chaves

Prefeita Municipal

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