Segurança

PREFEITA PROFESSORA ROSINHA DECRETA MEDIDAS COMPLEMENTARES DE PREVENÇÃO E DE COMBATE À PROPAGAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURURUPU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o art. 8º, inciso VI, da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012, e CONSIDERANDO que compete ao Município em cooperação com o Estado e a União a defesa da saúde, preservando o bem-estar da população, bem como das atividades socioeconômicas diante de eventos adversos; ESTABELECE POR MEIO DE DECRETO N° 036, DE 24 DE MARÇO DE 2020,  MEDIDAS COMPLEMENTARES DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO E DE COMBATE À PROPAGAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-1 9, INFECÇÃO HUMANA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Baixe AQUI o DECRETO N° 036, DE 24 DE MARÇO DE 2020

http://painel.siganet.net.br/upload/0000000464/cms/images/editor/files/DECRETO%20N%C2%BA%20036%20-%20ESTABELECE%20MEDIDAS%20COMPLEMENTARES%20DE%20COMBATE%20A%CC%80%20COVID-19.pdf

 

ESTÁ DECRETADO NO MUNICIPIO:

Art. 1º - Com vistas a resguardar a saúde da coletividade, ficam suspensos por 15 (quinze) dias:

I - a realização de atividades que possibilitem a grande aglomeração de pessoas em equipamentos públicos ou de uso coletivo;

II - as atividades e os serviços não essenciais, a exemplo de academias, bares, restaurantes, lanchonetes, centros comerciais, lojas e estabelecimentos congêneres;

III - visitas a pacientes com suspeita de infecção ou infectados por COVID-19, internados na rede pública ou privada de saúde;

IV - os prazos processuais em geral e o acesso aos autos físicos dos processos administrativos com tramitação no âmbito do Poder Executivo;

§ 1° Os restaurantes, lanchonetes e congêneres poderão manter serviço de entrega (delivery) ou de retirada de alimentos no próprio estabelecimento por meio do sistema  drive-thru.

§ 2º - Quanto a equipamentos e serviços sujeitos ao poder de polícia exercido pelo Governo Federal, tais como bancos e lotéricas, o Município aguardará a atuação dos órgãos federais, podendo ser editadas restrições à vista do quadro sanitário, nos termos do art. 23 da Constituição Federal, em caso de omissão do Governo Federal.

Art. 2º - Não estão inclusos na suspensão de que trata o art. 1° deste Decreto:

1 - a assistência médico-hospitalar, a exemplo de hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde;

II - a distribuição e a comercialização de medicamentos;

III - a distribuição e a comercialização de gêneros alimentícios por supermercados e congêneres;

IV - os serviços relativos ao tratamento e abastecimento de água;

V - os serviços relativos à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica gás e combustíveis;

VI - os serviços de captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII - serviços funerários;

VIII - serviços de telecomunicações;

IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X - segurança privada;

XI - imprensa..

Art. 3º - A desobediência aos comandos previstos neste Decreto sujeitará o infrator à aplicação das penas previstas para crimes elencados nos artigos 268 - infração de medida sanitária preventiva - e 330 - crime de desobediência – do Código Penal, sem prejuízo de demais sanções civis e administrativas, bem como à suspensão e cassação imediata de alvará de funcionamento, inclusive com o uso do poder de polícia.

Art. 4 – Os fiscais do Departamento de Tributos, Vigilância Sanitária e demais órgão fiscalizadores, atuarão preventiva e repressivamente para assegurar o cumprimento deste Decreto.

Art. 5º - As medidas e prazos previstos neste Decreto poderão ser reavaliados a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município, por ato da Chefe do Poder Executivo, enquanto durar o estado de calamidade previsto no Decreto nº. 35/2020.

Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o art. 1°.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CURURUPU/MA, EM 24 DE MARÇO DE 2020.

Rosária de Fátima Chaves

Prefeita Municipal

 

 

 

Assessoria de Comunicação 

asscom@cururupu.ma.gov.br

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